Dez anos após a promulgação da Lei Complementar 150, que regulamentou os direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil, entidades representativas da categoria apontam falhas importantes na legislação. A principal crítica é à exclusão das diaristas — trabalhadoras que atuam até dois dias por semana em uma mesma residência — dos direitos assegurados pela norma. Para a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), essa omissão fere diretamente a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

“A gente vem lutando pela equiparação de direitos das diaristas, porque muitas trabalham há anos em uma mesma casa, mesmo que uma vez por semana. Isso caracteriza vínculo, sim, embora a lei não reconheça”, afirma a coordenadora-geral da Fenatrad, Creuza Maria Oliveira.

A Convenção 189 da OIT estabelece que todo trabalhador que exerce função doméstica, independentemente da frequência ou forma de pagamento, deve ter seus direitos reconhecidos. Já a legislação brasileira restringe esses benefícios apenas aos que atuam por, no mínimo, três dias semanais em um mesmo domicílio.

Para a Fenatrad, a legislação vigente acaba por marginalizar as diaristas, classificando-as como trabalhadoras autônomas e transferindo a elas a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. “Se a diarista não tiver acesso à informação, nem condições financeiras, vai chegar aos 60 anos sem aposentadoria, mesmo tendo trabalhado a vida inteira”, alerta Maria Izabel Monteiro, presidenta do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do Rio de Janeiro.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) de 2022, do IBGE, revelam o perfil dessas profissionais: a maioria é composta por mulheres negras, responsáveis pelo sustento do lar, e 40% estão em situação de pobreza ou extrema pobreza. Do total de domésticas no país, apenas um terço contribui para a Previdência Social.

Entre 2013 e 2022, o número de diaristas cresceu de 37,5% para 43,6% do total de trabalhadores domésticos, enquanto o de mensalistas caiu de 62% para 56,4%. Segundo a economista Cristina Vieceli, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a expectativa de que as diaristas ganhassem mais do que as mensalistas não se concretizou. “Elas trabalham, em média, 24 horas por semana e recebem menos de R$ 1 mil mensais. Além disso, têm jornadas instáveis, o que dificulta qualquer planejamento previdenciário”, explica.

Trabalhadoras são registradas como MEI para driblar direitos

Outro ponto de preocupação da Fenatrad é o uso irregular do registro como Microempreendedora Individual (MEI) para diaristas e cuidadoras. A entidade denuncia que agências e plataformas que intermediam esses serviços vêm exigindo que as trabalhadoras se cadastrem como MEI para fugir da legislação trabalhista.

“Isso é um desvio da lei. Trabalhadora doméstica não é empreendedora”, destaca Monteiro. Segundo a Fenatrad, cerca de meio milhão de diaristas estavam cadastradas como MEI até agosto de 2024, sem acesso aos direitos garantidos pela Lei Complementar 150.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirma que o tema está sendo discutido com a Receita Federal e o Ministério da Micro e Pequena Empresa. A subsecretária de Estudos da pasta, Paula Montagner, ressalta que o modelo do MEI não garante uma aposentadoria digna, já que exige contribuição mínima de apenas 5% do salário mínimo. “Precisamos pensar em soluções de médio e longo prazo para garantir segurança previdenciária a essas mulheres”, afirmou.

Carteira assinada é possível, mesmo em tempo parcial

Apesar da exclusão da obrigatoriedade, a Lei 150 permite que diaristas tenham carteira assinada, com salário proporcional às horas trabalhadas. A formalização pode ser feita por cada empregador interessado em conceder benefícios como férias, 13º salário e FGTS. Para isso, basta cadastrar a profissional no sistema eSocial e seguir o passo a passo por meio da conta Gov.br.

O custo para o empregador representa, em média, o equivalente a uma diária a mais por mês. Além da proteção previdenciária, a trabalhadora passa a ter direito ao aviso prévio, indenizações, estabilidade no caso de gravidez, e descanso semanal remunerado. No entanto, os direitos ainda são limitados em comparação a outras categorias: o abono salarial e parte do seguro-desemprego, por exemplo, são reduzidos para trabalhadores domésticos.

A Fenatrad segue pressionando o governo federal por uma revisão da lei, para garantir que as diaristas tenham os mesmos direitos que outros profissionais com vínculos regulares. A entidade defende que, enquanto o Brasil mantiver essa lacuna legal, estará violando seus compromissos internacionais com a OIT e perpetuando a desigualdade estrutural de gênero e raça no mercado de trabalho.