O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, na sexta-feira (27), a proposta que previa a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). O veto foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta sexta.
A exigência do exame havia sido incluída por parlamentares em um projeto de lei aprovado pelo Congresso, que destina recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a emissão da CNH a pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Apesar de sancionar o projeto que viabiliza a gratuidade da CNH para a população de baixa renda, Lula vetou o trecho referente ao exame toxicológico. A justificativa, segundo a Presidência da República, é que a medida “contraria o interesse público, pois resultaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”.
A decisão presidencial seguiu orientação técnica dos ministérios dos Transportes, da Saúde, da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).
O trecho vetado alterava o artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, que atualmente exige o exame toxicológico com resultado negativo apenas para candidatos às categorias C, D e E — voltadas ao transporte de cargas e passageiros.
O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Caso seja derrubado, a exigência do exame para categorias A e B poderá entrar em vigor.