A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, na quarta-feira (28), a votação do projeto de lei complementar (PLP 112/2021) que cria um novo Código Eleitoral. A proposta, que unifica sete legislações em vigor e reúne quase 900 artigos, gerou impasse entre os parlamentares, especialmente em relação às medidas para ampliar a participação feminina na política.

Um dos pontos mais debatidos foi a criação de uma cota de 20% das vagas nos parlamentos federal, estaduais e municipais para mulheres, válida por um período de 20 anos. Segundo o texto, só seriam consideradas eleitas as candidatas que obtivessem, no mínimo, 10% do quociente eleitoral da eleição.

O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), defendeu a medida, destacando que mais de 700 municípios brasileiros não possuem nenhuma representante feminina nas câmaras municipais. “Essas mulheres servirão de exemplo. Terão visibilidade, mandato e apoio”, justificou.

Já o senador Dr. Hiran (PP-RR) criticou a proposta, afirmando que ela fere o princípio da representatividade ao permitir que mulheres com votação menos expressiva assumam cadeiras em detrimento de candidatos com mais votos. A crítica foi endossada pelo senador Espiridião Amin (PP-SC), que também defendeu mecanismos de estímulo à participação feminina, mas questionou a obrigatoriedade de vagas.

Por outro lado, senadoras como Eliziane Gama (PSD-MA) e Soraya Thronicke (Podemos-MS) apoiaram a reserva de vagas. Eliziane destacou que o Brasil ocupa apenas a 136ª posição mundial em participação feminina na política, com cerca de 17% a 18% de representação. Soraya defendeu a paridade de gênero nas casas legislativas. “Países como México, Bolívia, Chile e Cuba já alcançaram paridade. E o Brasil, o maior da América Latina, ainda engatinha nesse debate”, afirmou.

Outro ponto polêmico foi a extinção da obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas por partido, regra atualmente vigente. Embora o percentual mínimo de recursos de campanha destinados às mulheres (30%) seja mantido, a proposta permite que partidos definam livremente a proporção de candidaturas femininas. A senadora Zenaide Maia (Podemos-RN) criticou: “Não consigo entender essa insistência em querer retirar o que já foi uma conquista”.

Outros destaques do projeto

  • Urnas eletrônicas: O projeto define que a fiscalização caberá ao TSE, partidos, OAB, Congresso Nacional, Ministério Público, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e universidades. As Forças Armadas foram excluídas dessa etapa.
  • Fake news: Proíbe a divulgação de informações falsas em campanhas e o disparo em massa de mensagens nas redes. O impulsionamento pago de conteúdo será permitido, com teto de até 10% do limite de gastos do cargo pretendido.
  • Quarentena para servidores: Policiais, juízes e membros do MP terão que cumprir quatro anos de quarentena antes de disputar eleições. Para ministros, governadores e prefeitos, a desincompatibilização segue até 2 de abril do ano eleitoral.
  • Ficha Limpa: O texto fixa em oito anos o prazo de inelegibilidade para condenados pela Lei da Ficha Limpa, uniformizando a regra que hoje varia conforme decisão judicial.

Ainda sem consenso, o projeto seguirá em discussão na CCJ antes de avançar para o plenário do Senado.