A partir desta terça-feira (15), os estados e o Distrito Federal poderão aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que permite a renegociação de débitos estaduais com a União, com desconto em juros e possibilidade de financiamento do saldo devedor em até 30 anos. Em troca, os entes federativos deverão aportar recursos no Fundo de Equalização Federativa (FEF), voltado para investimentos em áreas essenciais como educação, segurança pública, transporte, saneamento, habitação e infraestrutura.
O FEF será gerido pelo Banco do Brasil e beneficiará todos os estados, inclusive os que não possuem dívidas com a União. Desse fundo, 20% dos recursos serão distribuídos conforme o inverso do volume de dívida estadual — ou seja, os estados menos endividados receberão mais. Os outros 80% seguirão os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que considera a arrecadação do Imposto de Renda e do IPI.
De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, ainda não há uma estimativa precisa da arrecadação do FEF, uma vez que dependerá da adesão dos estados ao programa. Ele ressaltou que o modelo busca premiar os estados adimplentes, incentivando novos investimentos em áreas estratégicas.
O Propag também prevê a possibilidade de os estados amortizarem até 20% do valor devido à União por meio da cessão de ativos, como empresas estatais, imóveis, royalties do petróleo, créditos a receber e dívida ativa. Ao optar por essa modalidade, o estado poderá reduzir suas obrigações de investimento direto e diminuir o volume de aportes ao FEF.
Sancionado no início deste ano e regulamentado nesta terça-feira, o Propag teve alguns pontos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, especialmente os que impactariam o resultado primário do governo (as contas públicas sem considerar o pagamento de juros da dívida).
Investimentos e impacto fiscal
Segundo o governo federal, o Propag permitirá um acréscimo anual de até R$ 20 bilhões em investimentos por parte dos estados, sem comprometer o resultado primário. Para compensar, os limites de crédito que os estados podem contratar junto ao sistema financeiro serão reduzidos, mantendo o equilíbrio fiscal. A medida depende da aprovação do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Em contrapartida, a União deixará de arrecadar entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões por ano em juros das dívidas estaduais. Apesar disso, o Tesouro afirma que esse impacto será apenas sobre a dívida pública líquida e não comprometerá as metas fiscais.
No pior cenário, em que os estados não ofereçam ativos para amortizar as dívidas, a dívida pública federal poderá aumentar em até R$ 105,9 bilhões entre 2025 e 2029. No melhor cenário, caso haja transferência de R$ 160 bilhões em ativos, a União poderá arrecadar até R$ 5,5 bilhões no mesmo período.
Vetos presidenciais geram reação de governadores
Apesar do acordo prévio com o Ministério da Fazenda, os vetos presidenciais à lei complementar que instituiu o Propag geraram descontentamento entre governadores, especialmente do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que pressionam o Congresso para derrubada dos trechos excluídos.
O principal ponto de discórdia é o veto à possibilidade de utilizar recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), previsto na reforma tributária, para amortizar dívidas com a União. O FNDR será destinado a reduzir desigualdades regionais, e o governo federal considerou sua utilização para quitação de débitos como um risco ao equilíbrio fiscal.
Apesar da pressão, Ceron afirmou que o governo não trabalha com a hipótese de reversão dos vetos e reforçou que o projeto foi fruto de ampla negociação entre União e estados.