O Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal do governo federal. O pacote pode melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões, com aumento da arrecadação e contenção de despesas. O resultado primário é a diferença entre as receitas e as despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida.

A votação dos destaques, que são pedidos para analisar partes do texto separadamente, havia sido adiada em 24 horas por falta de consenso. A oposição tentou manter os repasses da Lei Kandir no valor atual, retirar o limite para que empresas usem créditos tributários para abater impostos e ampliar o limite de crescimento das despesas federais. A proposta sobre os repasses foi retirada após um acordo entre o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN).

O texto permite que o governo faça bloqueios adicionais de despesas para cumprir a meta fiscal. A partir de 2027, nos anos em que forem adotadas medidas de contenção, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação cai de 2,5% para 2%.

O pacote também reduz benefícios tributários e mantém um limite para a compensação de créditos tributários por empresas. Outra medida estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente de R$ 46,3 mil. Durante a votação, Braga defendeu que o ajuste combine aumento de receitas e controle de despesas para preservar a capacidade de atendimento dos programas sociais.

O acordo no Senado prevê repasses de R$ 2 bilhões por ano entre 2028 e 2030. A legislação em vigor assegura R$ 4 bilhões anuais até 2037. A proposta original do governo previa reduzir os repasses para R$ 1 bilhão por ano naquele período e adiar o pagamento do restante, em parcelas, entre 2031 e 2037.

A Lei Kandir está em vigor desde 1996 e isenta do ICMS as exportações de produtos agropecuários e industrializados. Os repasses da União compensam a perda de arrecadação decorrente dessa isenção. A reforma tributária promulgada em 2023 prevê a extinção do ICMS e preserva a desoneração das exportações.

A expectativa é que a Câmara dos Deputados analise o pacote na próxima semana. O presidente da Casa, Hugo Motta, está em viagem oficial à Argentina e se comprometeu a pautar o projeto assim que ele chegar ao plenário. A data da votação ainda não foi definida.