A Câmara dos Deputados se manifestou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a transição da escala de trabalho 6x1 para a 5x2.

Segundo a manifestação relatada pela imprensa, a Advocacia da Câmara defende que o Supremo preserve integralmente as regras aprovadas pelo Congresso Nacional, sem algumas das alterações determinadas pelo ministro.

Apesar das divergências, a Câmara concorda com a manutenção do início da escala 5x2 em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima deverá passar de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.

O que está sendo questionado?

Entre os pontos contestados estão a possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos sem acordo coletivo, a flexibilização das regras de compensação das folgas e os prazos para regulamentar situações específicas de trabalho.

A Câmara também questiona mudanças relacionadas à adaptação de micro e pequenas empresas, contratos públicos e regras aplicáveis a determinadas empresas estatais.

O argumento é que o Congresso já estabeleceu condições para a transição e que essas decisões devem ser respeitadas.

STF já tem dois votos favoráveis à decisão de Dino

Nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto de Flávio Dino pela manutenção integral da decisão provisória, deixando o placar em 2 a 0.

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e está previsto para terminar na segunda-feira (16). Os demais ministros ainda poderão confirmar ou modificar as regras estabelecidas pelo relator.

Quando começa a escala 5x2?

A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro, prevê a redução gradual da jornada de trabalho, sem diminuição salarial.

A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, com limite de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.

A partir de 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais.

Até o momento, a discussão no Supremo envolve principalmente as condições de implementação da nova escala, e não o cancelamento da mudança aprovada pelo Congresso.