O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe o funcionamento das plataformas de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets, em todo o Brasil.

A decisão foi assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).

Editada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa. O texto também determina o encerramento das operações das plataformas e a devolução dos valores mantidos pelos apostadores.

A decisão do governo foi motivada pelos impactos das apostas na saúde mental, no endividamento e no orçamento das famílias brasileiras.

Proibição ainda depende de aprovação

Com a prorrogação, as restrições continuam em vigor enquanto deputados e senadores analisam a proposta. Considerando o recesso parlamentar, o prazo para votação poderá se estender até 5 de março de 2027.

A medida também enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades ligadas ao setor contestam a constitucionalidade da proibição, enquanto o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de processos judiciais sobre o tema até uma decisão definitiva da Corte.

Caso a medida não seja aprovada pelo Congresso dentro do prazo, ela perderá sua eficácia, permitindo a retomada das atividades conforme a legislação aplicável.