O Governo Federal confirmou o plano de apoio aos MEIs (Microempreendedores Individuais) de todo o país que prevê o perdão e renegociação de dívidas tributárias, a compra de débitos bancários e a liberação de apoio financeiro via Pix de até R$ 5 mil para investimento nos negócios. A iniciativa busca regularizar a situação fiscal dos pequenos empreendedores e dinamizar a economia local.

A medida foi anunciada pelo Governo Federal e atinge diretamente a categoria de microempreendedores que buscam reorganizar as contas ou expandir suas atividades operacionais.

O perdão integral das dívidas tributárias com a União tem previsão para entrar em vigor em 2027. Para garantir o benefício, o MEI deverá manter as DAS (contribuições mensais) em dia após a sanção da lei. A proposta foi aprovada com o aumento do teto do MEI para até R$ 140 mil.

A medida, incluída no Projeto de Lei Complementar nº 186, já foi aprovada pelo Congresso Nacional e integra um conjunto de propostas voltadas a trabalhadores por conta própria no Brasil.