A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na manhã desta terça-feira (20), parecer favorável ao projeto que cria a Política Estadual de Economia de Impacto. A proposta busca incentivar empresas e empreendimentos que conciliem resultados financeiros com impactos sociais e ambientais positivos.

De autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), o Projeto de Lei (PL) 581/2026 prevê medidas para estimular investimentos, ampliar o número de negócios desse segmento e fortalecer a inovação e o empreendedorismo em Santa Catarina.

Entre as medidas previstas estão editais de fomento, linhas de crédito e financiamento, capacitação de empreendedores e parcerias com instituições de ensino e pesquisa. O projeto também busca ampliar a participação dos negócios de impacto nas contratações públicas.

A proposta prevê ainda a criação de um comitê estadual para monitorar os resultados da política e autoriza Santa Catarina a aderir ao Sistema Nacional de Economia de Impacto (Simpacto).

O relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), apresentou parecer favorável com uma emenda ao artigo 7º, que ajusta a referência legal para a concessão de benefícios tributários.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.