O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLC) que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), aumenta a possibilidade de contratação de funcionários e perdoa dívidas de microempreendedores inadimplentes.

A proposta, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores com débitos junto à União, eliminando dívidas que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.

Entre as principais mudanças aprovadas pelo Congresso estão:

Perdão de dívidas de MEIs contraídas até 13 de outubro de 2026;

Aumento do limite anual de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;

Possibilidade de contratação de até dois funcionários em determinadas atividades;

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários. Já no Senado, recebeu 78 votos favoráveis e nenhum voto contrário nesta quinta-feira.

Como os senadores mantiveram a versão aprovada pelos deputados, a proposta seguirá diretamente para sanção presidencial.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o conjunto das medidas pode alcançar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país.

Paralelamente, o governo também anunciou uma proposta que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios.

A medida, porém, ainda não faz parte do projeto aprovado e deverá ser enviada posteriormente aos parlamentares.

Perdão de dívidas

Entre todas as mudanças aprovadas pelo Congresso, a que deve atingir mais rapidamente os microempreendedores é a anistia das dívidas com a União.

Pelas regras aprovadas, serão perdoados os débitos contraídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui não apenas o valor principal da dívida, mas também juros, multas e demais encargos.

O alcance da medida ainda foi ampliado durante a tramitação. Inicialmente, o projeto previa o perdão apenas para débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

O texto aprovado passou a contemplar também dívidas que ainda estão em fase de cobrança administrativa e não foram formalmente inscritas.

De acordo com o Ministério da Fazenda, essa ampliação pode gerar impacto adicional de até R$ 2 bilhões além das estimativas iniciais.

O projeto, no entanto, estabelece algumas condições para que o empreendedor mantenha o benefício.

O MEI deverá manter em dia o pagamento das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei;

Desistir de eventuais ações judiciais que discutam os débitos contemplados pela anistia;

Cumprir as demais regras previstas na legislação para se enquadrar no benefício.

Caso deixe de cumprir essas exigências, o perdão poderá ser cancelado.

O texto também prevê que não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção das ações judiciais relacionadas aos débitos anistiados.

Por que o governo decidiu perdoar essas dívidas?

Segundo o governo federal, uma parcela significativa desses débitos possui baixa perspectiva de recuperação.

A avaliação é que o endividamento dos microempreendedores aumentou nos últimos anos, especialmente após a pandemia, dificultando a regularização de milhões de pequenos negócios.

Ao anunciar o pacote, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, afirmou que a medida busca permitir que esses trabalhadores voltem a atuar de forma regular, ampliando as possibilidades de acesso a crédito e novas oportunidades de negócio.

"Especialmente depois da pandemia, o nível de endividamento dos microempreendedores individuais aumentou muito. Nós tentamos trabalhar muito para reduzir esse endividamento ao longo dos últimos anos [...] mas chegamos à conclusão que ou o Estado brasileiro perdoa a dívida dos MEIs, ou a gente não vai vencer esse mal terrível", declarou.