O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) o projeto de lei de modernização dos marcos legais do seguro rural. O projeto define a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural como despesa obrigatória e consignada às Operações Oficiais de Crédito, recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda. A proposta foi aprovada em votação simbólica e segue para sanção presidencial.
O Senado aprovou parcialmente o substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio. Dois ajustes foram feitos pelos senadores: a supressão do trecho que apontava para remanejamento da dotação orçamentária do Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) ao programa de subvenção econômica do seguro rural e a inclusão de esclarecimento de que as despesas do orçamento do seguro rural estarão condicionadas à observância de medidas de compensação por meio de legislação específica.
A apreciação do texto como item extrapauta do Senado ocorreu após acordo entre o governo e a bancada agropecuária, como mostrou o Broadcast Agro.
A equipe econômica, até então resistente à obrigatoriedade do orçamento do seguro rural, concordou com a manutenção da obrigatoriedade, mas com a inclusão da condicionante. Para ser aprovado com apoio do governo, o parecer do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) foi discutido com o ministro do Planejamento e Orçamento (MPO), Bruno Moretti.
O projeto estabelece que as despesas com a subvenção econômica destinada ao seguro rural terão caráter obrigatório, limitadas ao montante previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual. A rubrica foi mantida na dotação orçamentária consignada ao Ministério da Agricultura.
O projeto dispõe ainda que a prioridade na obtenção de apoio financeiro oficial, por meio da concessão de crédito rural e de outros tipos de financiamento, bem como da subvenção concedida pelo poder público, ao prêmio do seguro rural como fontes de recursos para o seguro rural.
O projeto prevê também que o contrato de seguro rural adquirido pelo produtor rural integrará o conjunto de garantias das operações de crédito rural. O seguro rural deverá ser contratado junto a seguradoras que atendam a requisitos mínimos de capacidade econômico-financeira. O parecer estabelece ainda prazos para pagamento de indenizações.
Pelo parecer, o governo federal deve estabelecer condições que incentivem o uso do seguro rural e dar prioridade na obtenção de apoio financeiro oficial, por meio da concessão de crédito rural e de outros tipos de financiamento, bem como na subvenção concedida ao prêmio do seguro rural.