O Brasil promulgou nesta segunda-feira (24) o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, assinado em 2021 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
A medida foi incorporada à legislação brasileira por meio do Decreto nº 13.104, publicado no Diário Oficial da União. O objetivo é reduzir barreiras e facilitar transações comerciais realizadas por meios digitais entre os países do bloco.
Entre os pontos previstos está a proibição, em determinadas situações, da cobrança de direitos alfandegários sobre transações eletrônicas entre pessoas dos países integrantes do acordo.
O texto estabelece que os governos adotem medidas para facilitar o comércio digital e ampliar a transparência das regras aplicadas ao setor.
O acordo também prevê o reconhecimento da validade jurídica das assinaturas eletrônicas utilizadas nos países do Mercosul. A medida busca facilitar contratos, negócios e outras operações realizadas entre empresas e consumidores de diferentes países.
Os governos também devem evitar normas que imponham restrições indevidas às atividades comerciais realizadas por meios eletrônicos.