Pessoas com TEA (transtorno do espectro autista) nível 1 e pessoas com deficiência mental leve passam a ter direito à isenção total dos impostos IBS e CBS na compra de veículos, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

O julgamento, concluído na segunda-feira (3), derrubou parte das regras da reforma tributária que restringiam o benefício apenas aos casos moderados e graves.

Por unanimidade, os ministros entenderam que a Constituição não faz distinção entre os diferentes níveis de deficiência ou do transtorno do espectro autista para garantir o benefício. Assim, o STF considerou inconstitucional a exclusão automática de pessoas com autismo nível 1 e deficiência mental leve da alíquota zero dos tributos.

O julgamento, concluído na segunda-feira (3), derrubou parte das regras da reforma tributária que restringiam o benefício apenas aos casos moderados e graves.

Por unanimidade, os ministros entenderam que a Constituição não faz distinção entre os diferentes níveis de deficiência ou do transtorno do espectro autista para garantir o benefício. Assim, o STF considerou inconstitucional a exclusão automática de pessoas com autismo nível 1 e deficiência mental leve da alíquota zero dos tributos.