O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, dia 29, duas leis e assinou dois decretos que ampliam as medidas de proteção às mulheres vítimas de violência e reforçam a atuação do Estado no combate a esse tipo de crime.
Entre as principais novidades está o chamado "Pix Pensão", que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia por determinação da Justiça. Com a medida, o juiz poderá autorizar que o valor seja transferido todos os meses diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário.
Se não houver saldo suficiente para o pagamento, a Justiça poderá determinar o bloqueio de outros ativos financeiros até o valor da parcela em atraso. A medida poderá ser aplicada em qualquer fase do cumprimento da sentença.