O projeto que prevê isenção do Imposto de Renda para profissionais da área da segurança pública ainda precisa passar por etapas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, mas preocupa especialistas em relação ao impacto fiscal.
A proposta aprovada nesta semana na Comissão de Segurança Pública da Câmara contempla policiais, agentes socieducativos e, no parecer, teve a inclusão de peritos criminais, guardas municipais e agentes de trânsito.
Para a justificativa do projeto, o autor, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), diz que a medida é um ato de justiça reparadora e de equidade fiscal, diante de uma realidade funcional marcada pelo risco permanente e pela abdicação pessoal. Segundo ele, a lógica tributária não pode ser indiferente ao contexto humano e, nessas profissões, a “missão se exerce sob constante ameaça à integridade física e emocional”.
O principal argumento, de acordo com o relator, deputado André Fernandes (PL-CE), é que agentes de segurança pública enfrentam salários defasados e trabalham em condições precárias, muitas vezes precisando tirar dinheiro do próprio bolso para comprar equipamentos; por isso, a proposta não acarretaria um privilégio para a categoria.
Sobre a tramitação e uma possível aprovação ainda este ano, o relator afirmou que não faltarão esforços e a meta é aprovar “o quanto antes”.
A proposta ainda deve passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e Finanças e Tributação da Câmara, antes de seguir para o Senado.