A possibilidade de autorizar o porte temporário de arma para mulheres sob medida protetiva de urgência reacende o debate sobre as formas de resguardar vítimas de violência doméstica. O projeto que trata do tema será analisado nesta terça-feira (14) pela Comissão de Segurança Pública do Senado.

A proposta, de autoria da ex-senadora Rosana Martinelli, autoriza a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo por mulheres a partir de 18 anos que estejam sob medida protetiva de urgência. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece idade mínima de 25 anos para a aquisição de armas. A exceção para vítimas de violência foi incluída durante a tramitação da proposta na CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado.

Para obter a autorização, as beneficiárias deverão comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma, além de cumprir os demais requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento.

Na Comissão de Segurança Pública, o relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou parecer favorável ao texto e incluiu uma subemenda para determinar que a autorização para o porte seja automaticamente encerrada quando a medida protetiva de urgência for revogada. O direito à posse da arma — ou seja, de mantê-la em casa — permanece garantido.

Especialistas ouvidos avaliam se a medida, caso aprovada, representa uma proteção efetiva ou se pode aumentar os riscos para as mulheres.

Para o professor de Direito Penal do Ibmec Brasília, Tédney Moreira, embora o projeto, caso aprovado, possa ser compatível com o Estatuto do Desarmamento, ele altera a lógica de proteção prevista na Lei Maria da Penha ao transferir parte da responsabilidade pela segurança da vítima para a própria mulher.

O professor também afirma que não há consenso científico de que ampliar o acesso a armas reduza o risco de feminicídios ou de violência doméstica.

Na avaliação do especialista, a existência de uma medida protetiva não deveria, por si só, justificar a concessão do porte. Ele argumenta que “a medida demonstra a existência de uma situação de risco, mas não comprova que a vítima possua preparo técnico, emocional e psicológico para utilizar uma arma de fogo em um contexto de extrema tensão”.

Para Moreira, “o problema central não é a falta de armamento da vítima, mas a insuficiência da proteção estatal”. Segundo ele, “a resposta mais adequada consiste em fortalecer o cumprimento das medidas protetivas, ampliar o monitoramento dos agressores, investir em policiamento especializado e garantir respostas rápidas do sistema de Justiça”.

O professor conclui que “transferir à mulher a responsabilidade de sua própria defesa armada significa privatizar uma função que constitucionalmente pertence ao Estado”. “A segurança pública deve ser prestada pelo poder público, e não condicionada à capacidade da vítima de reagir com uma arma de fogo”, afirma.