O Supremo Tribunal Federal (STF) não concedeu o habeas corpus solicitado pelo deputado federal Fabiano da Luz (PT) para reverter a inegibilidade por ato de improbidade administrativa. A Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não analisar o mérito do processo.

Segundo a Justiça, viagem, que ocorreu em 2014, supostamente teve uso de recursos públicos e proposta como missão oficial teria sido realizada com fins turísticos.

A viagem envolveu ainda Volmir Pirovano, ex-prefeito de Nova Erechim, e as duas esposas dos gestores municipais, sendo que a empresa de turismo contratada, sem licitação, era da esposa de um deles. Eles foram condenados a ressarcimento dos danos ao município, além de pagamento de multa, e, no caso de Fabiano, suspensão dos direitos políticos.

O processo avançou à fase final após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manter a condenação por improbidade administrativa e confirmar as penalidades aplicadas em primeira instância. Porém, a defesa recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas a Segunda Turma não analisou o mérito do pedido. Com isso, o STF determinou a comunicação ao Juízo da Execução, o que faz com que o processo entre em fase de execução e permite o início do cumprimento das penas.

O que aconteceu

Segundo a denúncia, a viagem de 14 dias teve apenas quatro deles dedicados a visitas técnicas. Todos os outros foram ocupados com atividades turísticas, com city tours e ida a pontos de visitação de Portugal, Espanha, Itália e Alemanha.

Em outubro de 2022, a 2ª Vara Criminal de Chapecó condenou Fabiano da Luz pelo crime de responsabilidade e peculato-desvio. Como a sentença era de 1º grau, não gerou inelegibilidade naquele momento.

Já em agosto de 2023, 1ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó condenou novamente o ex-prefeito, dessa vez por ato de improbidade administrativa. Entre 2024 e 2025 o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) analisou os recursos e manteve a condenação por improbidade administrativa, confirmando as penas, incluindo a suspensão dos direitos políticos.

A defesa de Fabiano apresentou um agravo regimental ao Supremo Tribunal Federal (STF), e a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não analisar o mérito da condenação, determinando apenas a comunicação ao Juízo de Execução.