
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar na quarta-feira (29) o julgamento sobre a constitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores e municípios até 2027.
Em outubro do ano passado, o caso foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
O caso era julgado no plenário virtual, modalidade em que não há discussão sobre a ação — os ministros apenas depositam os votos no sistema do Supremo.
A decisão ocorre em ação na qual a AGU (Advocacia-Geral da União) questiona a validade da prorrogação da desoneração da folha de pagamento e argumenta que a lei aprovada pelo Congresso não apresentou medidas compensatórias para a desoneração.
A prorrogação está prevista para vigorar até 2028, de forma gradual.
O relator do caso no STF é o ministro Cristiano Zanin. Na semana passada, ele votou contra a manutenção da desoneração, mas defendeu a transição gradual para os 17 setores que mais empregam.
Zanin argumentou que a questão deveria ser analisada “para garantir a segurança jurídica aos Poderes sobre a temática orçamentária e de responsabilidade fiscal”.
O ministro também pontuou que o controle do crescimento das despesas e a exigência de planejamento fiscal fazem parte do devido processo legislativo.
No entanto, toda lei que conceda benefícios fiscais, ou seja, tenha renúncia de receita, deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro — o que não ocorreu com a desoneração, conforme o entendimento do ministro.
O que é a desoneração da folha
A desoneração é uma forma de redução ou isenção de tributos. Na prática, a medida barateia a contratação e manutenção de funcionários, pois permite que as empresas substituam a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de salários por uma alíquota sobre a receita bruta.
A prorrogação do benefício atende 17 setores da economia — que juntos empregam mais de 9 milhões de pessoas — e reduz a alíquota de contribuição previdenciária para os municípios.