
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o valor do mínimo existencial, hoje fixado em R$ 600, deverá ser revisado anualmente pelo governo federal. O julgamento foi concluído nesta quinta-feira (23), com o voto do ministro Nunes Marques, consolidando o entendimento de que a quantia precisa acompanhar a evolução do custo de vida no país.
A decisão foi tomada no contexto da análise da Lei 14.181 de 2021, que estabelece mecanismos para prevenir e tratar o endividamento excessivo das famílias brasileiras. O mínimo existencial funciona como uma proteção: é a parcela da renda que deve ser preservada para garantir despesas básicas e não pode ser comprometida com dívidas.