O Governo de Santa Catarina vetou integralmente o Projeto de Lei nº 162/2022, que previa a isenção da taxa anual de licenciamento de veículos no Estado. A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026.

Segundo o Executivo, a proposta é inconstitucional e cria renúncia de receita sem apresentar estimativa de impacto orçamentário, o que fere a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, a taxa arrecadou cerca de R$ 682 milhões em 2025 e a projeção para 2026 é de R$ 692 milhões. O governo afirma que a retirada desse valor, sem compensação, poderia comprometer serviços essenciais.

Os recursos financiam a emissão do CRLV, a estrutura do Detran, além de ações da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar.

O veto agora será analisado pela Assembleia Legislativa, que poderá manter ou derrubar a decisão