
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta sexta-feira (13), dois processos sobre a aplicação da Lei de Anistia a crimes que tiveram início na ditadura, mas cujos efeitos ainda se consumam no presente — os chamados "crimes permanentes".
Uma decisão dos ministros sobre o caso vai padronizar o entendimento da Corte o assunto, que será aplicado a processos com o mesmo tema em instâncias inferiores da Justiça.
A questão envolve saber se crimes ocorridos naquele período ainda podem ou não ser punidos criminalmente.
O que o Supremo vai julgar?
Os ministros vão julgar dois recursos do Ministério Público Federal que pretendem manter a tramitação de processos penais contra os acusados de promover desaparecimentos forçados durante a ditadura militar. A questão envolve casos que permanecem sem solução até hoje.
O que dizem os processos?
Um dos recursos trata de crimes ocorridos durante a guerrilha do Araguaia — de homicídio cometido por Lício Augusto Ribeiro Maciel e de ocultação de cadáver praticado por Sebastião Curió, ambos do Exército Brasileiro. Curió morreu em 2022. O processo busca a condenação de Maciel.
Na primeira instância da Justiça Federal, a denúncia do Ministério Público Federal foi rejeitada, sob a alegação de que o delito se enquadrava na Lei de Anistia.
A decisão da primeira instância foi mantida no Tribunal Regional Federal da Primeira Região. O tema chegou ano passado ao Supremo, após recurso do MPF.
Outro processo envolve o sequestro de Edgar de Aquino Duarte, ex-fuzileiro naval desaparecido desde 1971.
Neste caso, a Justiça Federal em São Paulo chegou a condenar Carlos Alberto Augusto, ex-delegado da Polícia Civil de São Paulo, que atuou no Departamento Estadual de Ordem Política e Social (Deops-SP) durante o regime militar.
Mas, na segunda instância, no Tribunal Regional Federal da 3a Região, os desembargadores afirmaram que a punição deveria ser extinta por conta da aplicação da Lei de Anistia. O recurso do MPF é contra esta decisão.
Até 2015, o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do Destacamento de Operações de Informações do II Exército (DOI-Codi) em São Paulo, também respondia pelo crime contra Duarte, mas deixou ser réu na ação após seu falecimento.
O mesmo ocorreu com o ex-delegado Alcides Singillo, que morreu em 2019 e, por isso, foi excluído do rol de acusados.
O que são crimes permanentes?
A questão envolve os chamados crimes permanentes, aqueles em que a consumação se prolonga no tempo. Ou seja, começam em uma data e continuam a ser praticados até hoje.
A ocultação de cadáver - um dos crimes em apuração nos processos - é um exemplo deste delito.
Enquanto não é encontrado o corpo, ainda há delito em flagrante, já que a ação ilegal continua acontecendo, dia após dia.
Como o crime se prolonga, a prescrição também não começa a contar. Ou seja, ainda há tempo para que a Justiça promova a punição dos responsáveis.