A Câmara de Deputados da Argentina aprovou, nesta quinta-feira (12), a redução da maioridade penal no país de 16 para 14 anos.

Com 149 votos a favor e 100 contrários, o projeto apoiado pelo governo de Javier Milei ainda terá que passar pelo Senado.

O projeto reduz a idade mínima de responsabilidade penal de 16 para 14 anos. Menores até essa idade poderão ser julgados e penalizados com privação de liberdade em domicílio, em uma instituição aberta ou especializada ou em uma seção separada de uma penitenciária.

O texto também prevê que, para penas de até três anos, a prisão pode ser substituída por sanções como proibição de contato com a vítima e sua família, de ir a determinados lugares e sair do país, prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico e reparação integral do dano à vítima.

O projeto de lei também determina medidas complementares para os menores, como orientação por uma equipe multidisciplinar, assistência a programas educativos para garantir a conclusão dos estudos obrigatórios, capacitação trabalhista e programas de formação cidadã para reinserção social, entre outros.