O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nessa quinta-feira (8), a Lei Complementar nº 225/2026, que estabelece critérios rigorosos para a identificação e punição do chamado “devedor contumaz”.

A nova legislação, que teve como origem o PLP 125/2022, cria o Código de Defesa do Contribuinte e é vista pelo Palácio do Planalto como uma ferramenta fundamental para identificar empresas que usam a inadimplência tributária como estratégia comercial.

O texto foi sancionado com alguns vetos e publicado na edição do DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira (9).

De acordo com o texto sancionado, devedor contumaz é o contribuinte que possui débitos tributários injustificados equivalentes ou superiores a R$ 15 milhões e que representem mais de 100% do seu patrimônio conhecido.

Quem for classificado como devedor contumaz vai sofrer penalidades como:

Inaptidão do CNPJ: Bloqueio das atividades comerciais.
Vedação a benefícios fiscais: Proibição de receber incentivos ou isenções de qualquer natureza.
Proibição em licitações: Impedimento de participar de processos licitatórios ou firmar contratos com a administração pública.
Recuperação Judicial: Restrição ao pedido ou seguimento de processos de recuperação judicial enquanto a situação fiscal não for regularizada.
Benefícios
A nova lei também introduz programas de cooperação e estímulo à conformidade fiscal, como o Confia e o Sintonia, que visam premiar os bons contribuintes com facilidades processuais.

A lei entra em vigor imediatamente, e a Receita Federal deve publicar nos próximos dias as instruções normativas para a criação do cadastro oficial de devedores contumazes.