
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quarta-feira (3) todas as leis municipais que criaram loterias próprias ou autorizaram apostas esportivas, as chamadas bets, no âmbito das prefeituras. A decisão vale para todo o território nacional e atinge normas já aprovadas, licitações em andamento e operações em curso. A medida ainda será analisada pelo plenário da Corte.
A determinação foi tomada no âmbito da ADPF(Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1212, apresentada pelo partido Solidariedade. No despacho, o ministro afirma que a expansão de loterias municipais representa “profusão de normas idênticas” que afeta o ordenamento jurídico nacional e fragiliza o pacto federativo.
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quarta-feira (3) todas as leis municipais que criaram loterias próprias ou autorizaram apostas esportivas, as chamadas bets, no âmbito das prefeituras. A decisão vale para todo o território nacional e atinge normas já aprovadas, licitações em andamento e operações em curso. A medida ainda será analisada pelo plenário da Corte.
A determinação foi tomada no âmbito da ADPF(Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1212, apresentada pelo partido Solidariedade. No despacho, o ministro afirma que a expansão de loterias municipais representa “profusão de normas idênticas” que afeta o ordenamento jurídico nacional e fragiliza o pacto federativo.
- R$ 50 mil para prefeitos e presidentes de companhias que mantiverem a operação.
Ele determinou ainda que todas as atividades inclusive de empresas já contratadas por prefeituras sejam encerradas imediatamente.
Decisão atinge ao menos 80 cidades
Segundo o relator, apenas em 2025, após o ajuizamento da ação, 55 municípios de 17 estados criaram novas loterias locais. Considerando os últimos três anos, o número supera 80 cidades, entre elas capitais como São Paulo, Belo Horizonte e Porto Alegre
A decisão lista ainda dezenas de novas legislações municipais aprovadas recentemente, evidenciando o que o ministro chamou de “cenário urgente” de proliferação de normas e de risco de “tumulto regulatório”.