
Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do deputado federal Alexendre Ramagem, considerado fugitivo pela Justiça após fugir para os EUA (Estados Unidos da América), não protocolaram nenhum documento.
Com isso, a ação se aproxima do trânsito e julgado e, com isso, do cumprimento da pena. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.
O ex-chefe do Executivo já está preso na sede da PF, em Brasília, por tentar violar a tornozeleira eletrônica. Segundo Guilherme Barcelos, doutor em direito constitucional e sócio do Barcelos Alarcon Advogados, o tempo de detenção pode se estender.
“Uma vez decretada a prisão preventiva, decisão que foi referendada agora pela primeira turma, a prisão cautelar permanecerá enquanto durarem as razões da sua decretação, devendo ser reavaliada a situação no prazo de 90 dias, conforme disposto no Código de Processo Penal”.
Enquanto Ramagem foi condenado a 16 anos e 1 mês de reclusão por participação na trama golpista, e estava proibido de sair do país.
Já a defesa de Anderson Torres afirma que apresentará outro recurso, desta vez um embargo infringente, dentro do prazo de 15 dias, ou seja, no início de dezembro, que, segundo eles, seria permitido.
Além disso, os advogados entraram com um pedido para que, caso a pena comece a ser cumprida antecipadamente, o ex-ministro de Bolsonaro fique na Superintendência da Polícia Federal ou no Batalhão de Aviação Operacional. Segundo a defesa, a medida seria necessária porque Torres é delegado da PF.
Os representantes de Torres afirmam que ele já ocupou o cargos ligados à segurança pública, o que “o insere em um quadro concreto de risco no sistema prisional comum, inclusive pela atuação direta no enfrentamento à criminalidade organizada”.
Outras defesas
A maioria dos recursos é composta por embargos de declaração, utilizados para esclarecer contradições, omissões ou corrigir erros materiais nas decisões. Em regra, esse tipo de recurso não altera o mérito, ou seja, a essência do julgamento.
Já duas defesas apresentaram embargos infringentes, que podem reverter a condenação com base em votos pela absolvição que tenham ficado vencidos no julgamento.
No entanto, segundo a jurisprudência do Supremo, para que esse recurso seja aceito é necessário haver ao menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu. Apenas o ministro Luiz Fux votou pela inocência do ex-presidente.