A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 35 votos a 15, a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende proibir o aborto no Brasil, inclusive nas situações já permitidas pela legislação atual ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta, apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sugere incluir na Constituição a expressão “desde a concepção” no trecho que trata dos direitos e garantias fundamentais e estabelece a “inviolabilidade do direito à vida”. A relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), votou pela admissibilidade do texto, que agora pode seguir para votação no plenário da Câmara.
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações: gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal (quando há ausência de parte do cérebro do feto). A aprovação da PEC pode extinguir essas exceções, revogando direitos garantidos pelo Código Penal e pela jurisprudência do STF.
Debate polêmico
Em sua justificativa, Eduardo Cunha afirmou que a vida deve ser protegida desde a concepção. “A vida não se inicia com o nascimento, mas com a concepção. As garantias do direito à vida devem ser estendidas aos fetos, colocando a discussão no lugar correto”, declarou.
A CCJ, presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), tem entre seus membros parlamentares alinhados à direita, como Bia Kicis (PL-DF), Delegado Ramagem (PL-RJ), Julia Zanatta (PL-SC) e Pastor Marco Feliciano (PL-SP), todos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Para que a PEC avance, ela precisará de pelo menos 308 votos favoráveis no plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Caso aprovada, será enviada ao Senado para análise.
Impacto nos direitos das mulheres
Especialistas alertam que a aprovação da PEC representaria um retrocesso nos direitos reprodutivos das mulheres, invalidando práticas hoje amparadas pela legislação e por decisões do STF.
O tema do aborto voltou ao centro das discussões jurídicas e políticas no Brasil após o STF começar a julgar, no ano passado, uma ação que propunha descriminalizar a prática até a 12ª semana de gestação. Apesar do voto favorável da ministra Rosa Weber, o julgamento foi suspenso após pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente da Corte, que declarou não ser o momento para decidir sobre o tema devido à opinião majoritária contrária da população e do Congresso.
O debate sobre o aborto no Brasil segue polarizado, com forte oposição de setores conservadores e pressão de grupos de direitos humanos em defesa da autonomia reprodutiva das mulheres.
Maurício Marcon (no canto direito), durante debate, na Câmara dos Deputados, sobre aborto — Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
