A Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, conhecida como polícia de imigração, tem permissão para começar a funcionar amanhã, 30 dias após publicação da lei no Diário da República (DR) de Portugal.
A Lei 55-C/2025 foi aprovada em 16 de julho no Parlamento com os votos da Aliança Democrática, do governo de centro-direita, e da sigla de ultradireita anti-imigração Chega.
A polícia de estrangeiros faz parte do pacote anti-imigração do governo, mas foi aprovada à parte. O Executivo sofreu derrota ao ter vetado pontos do seu programa de controle de imigrantes.
Segundo a publicação no DR, feita rapidamente em 22 de julho após promulgação do presidente Marcelo Rebelo de Sousa, caberá à polícia de imigração, entre outros pontos, o eixo principal:
“Fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da Polícia Segurança Pública (PSP)”.
Significa que a abordagem policial a imigrantes nas ruas do país será mais incisiva, como publicou o Portugal Giro nesta matéria.
A unidade sob comando policial poderá interpelar estrangeiros para exigir documentos, fazer operações de fiscalização e gerir processos de expulsão do país em certas condições.
Desde que o governo da AD começou há um ano a adotar discurso e propostas anti-imigração afeitas à ultradireita, a fiscalização de imigrantes já tem acontecido.
O brasileiro Ivo de Souza foi o primeiro estrangeiro a receber uma notificação da PSP para abandonar o país após o governo apertar as regras. Ele está em processo de regularização.
Portugal anunciou que começou a enviar notificações de abandono a 5,3 mil brasileiros em situação de regularização negada. Ao todo, são 33 mil pessoas nesta condição.
Sem estrutura e mão de obra para fiscalizar se o abandono foi concluído, agora o governo terá uma polícia de imigração assegurada por lei para fazer o seguinte:
“Instruir e gerir os processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros”.
E também: “Assegurar a execução dos processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário, a concretizar por via aérea”.
Uma prévia do planejamento estipulava até 1,6 mil policiais para a nova unidade, que terá comandos nacionais e regionais. É uma estimativa de efetivo otimista diante da falta de recursos humanos.
Procurada, a PSP não informou como será a estrutura para poder iniciar as operações.
Fonte G1
