Com o fim do recesso de julho e a retomada das atividades legislativas no Parlamento catarinense, 31 projetos entraram em tramitação na Alesc nesta semana. São oito matérias encaminhadas pelo governador do Estado e 23 elaboradas por deputados.
Entre as proposições do Executivo, estão alterações no Corpo de Bombeiros Militar e na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), além da autorização para que o Estado ofereça as garantirias necessárias para um empréstimo a ser feito pela Celesc.
Já nas matérias apresentadas pelos deputados, propostas de programas estaduais e políticas públicas diversas, como acolhimento de estudantes migrantes, enfrentamento da dislexia e do Burnout, uso das escolas nos fins de semana, incentivo a intercâmbios estudantis e combate a crimes sexuais, entre outras iniciativas.
Confira os principais proposições que entraram em tramitação nesta semana:
Projetos de autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2025
Altera a Lei Complementar nº 724, de 2018, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), altera a Lei Complementar nº 582, de 2012, que fixa o efetivo máximo do CBMSC, e estabelece outras providências. Segundo o Executivo, são propostas visando otimizar a estrutura organizacional dos Bombeiros, com a redução de vagas de oficiais, praças e cadetes, além de adaptações a legislação federal de 2023 (LOB Nacional).
PLC 19/2025
Acrescenta o art. 115-A à Lei nº 6.218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. O objetivo principal é possibilitar a convocação do militar estadual reformado por incapacidade definitiva ou por invalidez, para a revisão das condições físicas que ensejaram a sua reforma.
Fonte: Alesc
