A deputada federal Caroline De Toni (PL-SC) apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Liberdade de Expressão”. O texto busca alterar o artigo 5º da Constituição Federal para tornar plena a liberdade de manifestação do pensamento, retirando qualquer possibilidade de limitação — seja ela judicial, administrativa ou legal.
A proposta modifica o inciso IV do artigo 5º, que atualmente afirma que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Caso a PEC seja aprovada, o trecho passará a ser: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado limitá-la”, o que, na prática, tornaria inconstitucional qualquer tipo de regulamentação sobre conteúdos e opiniões, inclusive em redes sociais, imprensa e manifestações públicas — independentemente do anonimato.
Segundo De Toni, a medida é uma resposta ao que ela classifica como “relativização da liberdade de expressão” nos últimos anos, citando decisões judiciais que consideraram determinadas falas como discurso de ódio. A parlamentar critica a atuação de órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério Público em ações que resultaram no bloqueio de perfis em redes sociais, remoção de conteúdos e sanções aplicadas a indivíduos por expressarem opiniões.
A proposta foi redigida com o apoio da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, presidida por De Toni e pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Para começar a tramitar, a PEC precisa reunir ao menos 171 assinaturas de deputados — o equivalente a um terço da Câmara.
Especialistas alertam para riscos
Apesar de defender a ampliação da liberdade de expressão, a PEC tem gerado debate entre juristas e especialistas em direito constitucional. Para o professor André Valentin Perin, a proposta pode enfraquecer o equilíbrio entre a liberdade de manifestação e outros direitos fundamentais, como a honra, a dignidade e a imagem pessoal.
“Com essa mudança, a proteção passaria quase integralmente para a esfera civil, dificultando a responsabilização em casos de calúnia, difamação, racismo ou apologia ao crime”, afirma. Ele também destaca que a nova redação poderia tornar dispositivos do Marco Civil da Internet — como a remoção de conteúdo ofensivo — passíveis de contestação por meio de ações de inconstitucionalidade.
Segundo Perin, o texto da PEC ignora que a liberdade de expressão, em um Estado democrático, precisa ser compatível com a proteção da ordem pública e dos direitos individuais. “A liberdade absoluta compromete o próprio regime democrático”, alerta.
O especialista também chama atenção para o impacto que a PEC pode ter sobre minorias, como a população LGBTQIA+, grupos religiosos e étnicos. “Com menos instrumentos legais para conter ataques, esses grupos ficariam mais expostos, dependendo de ações na Justiça civil, que nem sempre são acessíveis.”
Possível judicialização e trâmite no Congresso
Caso a PEC avance no Congresso e seja aprovada, o texto deverá enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), que tem a função de zelar pela harmonia entre normas constitucionais. “O STF poderá ser chamado a moderar conflitos entre os Poderes, o que deve gerar ainda mais tensões institucionais”, avalia Perin.
Atualmente, para que uma PEC entre em vigor, é necessário o apoio mínimo de 171 parlamentares para sua apresentação formal, seguido de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, votação em dois turnos na Câmara e no Senado, com quórum de três quintos dos membros de cada Casa.
Além da PEC, a Frente Parlamentar também apoia o Projeto de Lei 2681/2025, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que propõe regras mais transparentes para decisões judiciais envolvendo conteúdo digital. O projeto prevê, entre outras medidas, que plataformas e autoridades ofereçam justificativas claras para remoções de conteúdo e proíbe a censura prévia.
Foto: Gazeta do Povo
