A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na terça-feira (15) o projeto de lei 0431/2025, que autoriza o Governo do Estado a contratar um empréstimo de até R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil. A proposta recebeu votos contrários apenas dos deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) e do deputado Marquito (PSOL).
De acordo com o governo estadual, os recursos servirão como crédito contingente — ou seja, uma reserva estratégica que poderá ser utilizada em caso de instabilidade econômica ou para a execução de políticas públicas emergenciais. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), o empréstimo não será utilizado de forma imediata e não gerará custos enquanto não for ativado.
A operação é classificada como “a custo zero”, pois os encargos financeiros, como juros de aproximadamente 12% ao ano, incidirão apenas sobre os valores efetivamente sacados. O prazo de pagamento, em caso de uso, será de dez anos.
Caso o montante seja utilizado, o governo afirma que os recursos serão destinados a áreas prioritárias como infraestrutura, segurança pública, defesa civil, habitação, assistência social e justiça. A SEF informou que as decisões de uso seguirão critérios técnicos e serão acompanhadas por mecanismos de controle e transparência, como o Portal da Transparência.
A contratação do crédito também não compromete a saúde fiscal do estado. Em 2024, a Dívida Consolidada Líquida de Santa Catarina equivalia a 28,36% da Receita Corrente Líquida — bem abaixo do limite legal de 200%, o que significa que o estado ainda poderia contrair até R$ 79 bilhões sem ultrapassar o teto permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto já havia sido aprovado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação (CFT), com votos contrários apenas dos deputados Fabiano da Luz e Luciane Carminatti, ambos do PT.
