O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento que pode mudar o entendimento jurídico sobre a responsabilidade das redes sociais em relação a conteúdos ilegais publicados por seus usuários.
Na última sessão, realizada no início de junho, o plenário formou maioria de 7 votos a 1 pela possibilidade de responsabilização civil das plataformas, caso permitam a veiculação de mensagens que violem a lei. Estão em debate conteúdos como discursos de ódio, publicações racistas, homofóbicas, misóginas, ataques à honra e manifestações antidemocráticas.
Até o momento, votaram pela responsabilização das plataformas os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. O único a divergir foi o ministro André Mendonça, que defendeu a atual regra prevista no Marco Civil da Internet, segundo a qual as empresas só podem ser responsabilizadas após descumprirem uma ordem judicial específica.
O julgamento discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que atualmente protege as plataformas de responsabilização prévia por conteúdo de terceiros, salvo em caso de descumprimento de decisão judicial de retirada. Por ter repercussão geral, a decisão do Supremo criará uma tese vinculante que deverá ser seguida por todos os tribunais do país.
Os relatores dos recursos, ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, consideraram o artigo 19 inconstitucional, argumentando que ele concede uma imunidade indevida às plataformas. Ambos defenderam que as empresas devem agir para remover conteúdos ilegais assim que forem notificadas pela vítima, sem a necessidade de uma decisão judicial prévia.
Seguindo essa linha, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou de forma semelhante, mas fez ressalvas para casos de crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), que continuariam exigindo decisão judicial para a remoção das postagens.
Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes também acompanharam a maioria, com sugestões de diferentes regimes de responsabilização, dependendo do tipo de conteúdo e da gravidade do caso. Alexandre de Moraes reforçou a posição de que as chamadas “big techs” devem ser equiparadas a empresas de mídia, assumindo responsabilidade pelo que é publicado nas plataformas.
O julgamento é acompanhado de perto por gigantes da tecnologia como Google e Meta, que defendem a manutenção do texto atual do Marco Civil da Internet. Em sustentação oral no início do julgamento, representantes das empresas alegaram que já fazem a remoção extrajudicial de conteúdos ilegais e que a adoção de um sistema de monitoramento prévio configuraria censura.
Ainda faltam votar os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. A decisão final poderá estabelecer novos parâmetros para o funcionamento das redes sociais no Brasil e impactar diretamente a forma como os conteúdos são moderados nas plataformas digitais.
