A proposta de lei que institui o Programa de Conscientização sobre Ética Profissional para Servidores da Educação do Estado de Santa Catarina segue avançando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O projeto, que busca estabelecer a chamada “neutralidade” nas escolas estaduais, já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro de 2024 e, no último dia 25 de fevereiro, foi aprovado também pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público . Antes de ser encaminhada para votação em plenário, a proposta ainda passará pela Comissão de Educação , presidida pela deputada Luciane Carminatti (PT) .
No entanto, a iniciativa tem sido alvo de críticas de especialistas e entidades ligadas à educação, que classificam o projecto como uma frente à liberdade de cátedra e um risco à pluralidade do ensino nas escolas públicas.
Críticas ao projeto
Para o historiador e doutor em Educação Jéferson Silveira Dantas , professor no Centro de Ciências da Educação da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) , a proposta segue princípios do movimento Escola Sem Partido , que teve sua lei estadual declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário na última quarta-feira (5).
“O projeto busca censurar a liberdade de cátedra e orientar o ensino pela verdade dos pais, restringindo a liberdade de expressão nas escolas”, argumenta Dantas. Ele também aponta que a proposta compromete a construção do senso crítico nos alunos. “A escola pública é um espaço de debate e aprendizagem. Dizer que o aluno é uma parte frágil do processo educacional implica negar sua capacidade de interpretar e argumentar.”
Além disso, a proposta prevê avaliações para professores que não participam do programa de ética profissional. Aqueles que não comprovarem presençarem no curso em um semestre com advertências, enquanto ausências prolongadas poderão resultar em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) .
Projeto pode precarizar o ensino público
Entidades representativas da educação também se posicionaram contra a medida. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte-SC) vê o projeto como uma tentativa de cercear a atuação dos professores .
“Trata-se de uma iniciativa para perseguir docentes e limitar sua liberdade de cátedra”, afirmou o coordenador do Sinte-SC, Evandro Accadrolli . Segundo ele, a realidade do ensino catarinense apresenta demandas mais urgentes , como a necessidade de melhorias estruturais e valorização da categoria. “Muitas escolas não possuem ar condicionado e confrontos elétricos graves”, destacou.
O que diz a legislação brasileira?
A Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de pensamento e manifestação para todos os cidadãos, incluindo professores e estudantes. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96) também garante princípios como o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas , a liberdade de ensinar e aprender e o respeito à tolerância .
Com a decisão recente do Poder Judiciário de considerar inconstitucional a lei estadual 18.637, inspirada no Escola Sem Partido , especialistas acreditam que uma nova proposta enfrentará desafios jurídicos antes de uma implementação possível.
O projeto segue em tramitação e deverá ter sua análise concluída nas próximas semanas, quando poderá ser encaminhado ao plenário de Alesc para votação.
Fonte: ND+
